HC 673487 - DECISAO

HC 673487 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SERGIO SOPRESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Livramento Condicional, Reincidência, Direito De Locomoção, Código De Trânsito Brasileiro
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Parties

PAULO SERGIO SOPRESSI

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por supressão de instância