HC 675695 - DECISAO

HC 675695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, em parte, apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de contaminação por covid-19), o que importaria supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, imagens, testemunhas e evasão do distrito da culpa) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Risco De Contaminação Por Covid 19

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Parties

JOSE LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso cabível
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, em parte, apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de contaminação por covid-19), o que importaria supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, imagens, testemunhas e evasão do distrito da culpa) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.