HC 703511 - DECISAO

HC 703511 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida cautelar com base na gravidade do fato, na materialidade e indícios de autoria constantes nos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificou o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM RUFO DE FREITAS; Impetrante: Juan Carlo de Siqueira; Decisor De Instância Originária: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RUFO DE FREITAS

Paciente

Juan Carlo de Siqueira

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Instância Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição de admissibilidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida cautelar com base na gravidade do fato, na materialidade e indícios de autoria constantes nos autos e nos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificou o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se