HC 703864 - DECISAO

HC 703864 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga (mais de 65 kg) sejam fundamento idôneo para exasperar a pena-base, a elevação operada pelo Tribunal extrapolou limites razoáveis sem fundamentação concreta suficiente para superar o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por circunstância; por isso o Relator readequou a dosimetria e concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519749-26.2020.8.26.0228); Recorrente / Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CLEITON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519749-26.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Limites da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (fração de 1/6)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga (mais de 65 kg) sejam fundamento idôneo para exasperar a pena-base, a elevação operada pelo Tribunal extrapolou limites razoáveis sem fundamentação concreta suficiente para superar o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por circunstância; por isso o Relator readequou a dosimetria e concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.