HC 701661 - DECISAO

HC 701661 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados elementos novos e não consta nos autos requerimento prévio dos impetrantes para intimação para sustentação oral; sem tal requerimento não se reconhece a nulidade do julgamento dos habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Pedido De Reconsideração, Parcelamento Do Crédito Previdenciário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Intimação Pedido De Reconsideração Parcelamento Do Crédito Previdenciário

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO

Paciente (impetrante)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do impetrante para sustentação oral em habeas corpus quando requerida
  2. 2 possibilidade de nulidade do julgamento por ausência de intimação
  3. 3 dependência da intimação de prévio requerimento da parte impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados elementos novos e não consta nos autos requerimento prévio dos impetrantes para intimação para sustentação oral; sem tal requerimento não se reconhece a nulidade do julgamento dos habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Reitero o pedido de informações ao Tribunal de origem, solicitando cópia da impetração originária para aferir a ocorrência da nulidade apontada.