HC 692873 - DECISAO

HC 692873 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (maus antecedentes, reincidência, nocividade e grande quantidade de drogas, grau de organização), e parte das questões levantadas não foi impugnada na apelação, sendo vedado ao STJ examinar matéria que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (maus antecedentes, reincidência, nocividade e grande quantidade de drogas, grau de organização), e parte das questões levantadas não foi impugnada na apelação, sendo vedado ao STJ examinar matéria que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se