HC 703575 - DECISAO

HC 703575 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, já que o juízo a quo fundamentou a regressão de regime e o indeferimento dos benefícios pela prática de falta grave e pelo mau comportamento carcerário, o que impede, na hipótese, a concessão imediata do livramento condicional ou da progressão de regime.

Parties
Paciente: REINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
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Parties

REINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Manhuaçu

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave sobre livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, já que o juízo a quo fundamentou a regressão de regime e o indeferimento dos benefícios pela prática de falta grave e pelo mau comportamento carcerário, o que impede, na hipótese, a concessão imediata do livramento condicional ou da progressão de regime.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.