HC 704064 - DECISAO

HC 704064 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada para impugnar matéria não apreciada pelo tribunal de origem; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça tratou de preclusão por intempestividade, não tendo sido apreciada a alegação de detração, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração no STJ.

Parties
Beneficiário: ALEXSANDRO LEONARDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Execução Penal, Preclusão, Supressão De Instância, Intempestividade, Dialeticidade
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Parties

ALEXSANDRO LEONARDO CORREA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de detração de tempo de prisão
  3. 3 preclusão e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada para impugnar matéria não apreciada pelo tribunal de origem; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça tratou de preclusão por intempestividade, não tendo sido apreciada a alegação de detração, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Impetração não conhecida