HC 703861 - DECISAO

HC 703861 - DECISAO

Verificada a inexistência de elementos concretos que comprovem a pluralidade de agentes e o animus associativo estável e permanente exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revelou-se flagrantemente ilegal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau quanto às demais condenações (arts. 180 do CP e 16, §1º, III da Lei 10.826/03).

Parties
Paciente: FLÁVIO VEIGA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Artefato Explosivo, Fixação Da Pena, Regime Prisional
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Parties

FLÁVIO VEIGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência probatória quanto à pluralidade de agentes e animus associativo

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de elementos concretos que comprovem a pluralidade de agentes e o animus associativo estável e permanente exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revelou-se flagrantemente ilegal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau quanto às demais condenações (arts. 180 do CP e 16, §1º, III da Lei 10.826/03).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006