HC 703465 - DECISAO

HC 703465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da ausência nos autos da sentença condenatória, peça essencial para instruir o writ, e tendo em vista que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica.

Parties
Paciente: LUCIMAR ANTONIO STORTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0020848-66.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fixação De Pena, Regime Semiaberto, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Confissão Espontânea, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fixação De Pena Regime Semiaberto Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LUCIMAR ANTONIO STORTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0020848-66.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena sem fundamentação idônea
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus diante da ausência de prova documental pré-constituída (sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da ausência nos autos da sentença condenatória, peça essencial para instruir o writ, e tendo em vista que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.