HC 703629 - DECISAO

HC 703629 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva, faltando prova pré-constituída imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva, faltando prova pré-constituída imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.