HC 703831 - DECISAO

HC 703831 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO MIRANDA MAURICIO; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração E Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mandamus Perante O STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

REGINALDO MIRANDA MAURICIO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração E Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mandamus Perante O STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua revogação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.