RHC 134122 - DECISAO

RHC 134122 - DECISAO

Nego provimento porque o habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de acórdão que confirmou a sentença, impedindo o exame do pedido originário sem supressão de instância; além disso, não estão presentes os pressupostos para concessão da ordem de ofício, inexistindo ilegalidade flagrante, e a jurisprudência do STJ reconhece autonomia entre o crime de fraude à licitação e o de desvio de verbas públicas, afastando a tese de absorção.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA; Parteinominada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção/absorção De Crimes, Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967), Bis in Idem, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção/absorção De Crimes Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993) Desvio De Verbas Públicas (art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967) Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parteinominada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 foi absorvido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Se o habeas corpus está prejudicado pela superveniência de acórdão que confirmou a sentença

Ratio Decidendi

Nego provimento porque o habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de acórdão que confirmou a sentença, impedindo o exame do pedido originário sem supressão de instância; além disso, não estão presentes os pressupostos para concessão da ordem de ofício, inexistindo ilegalidade flagrante, e a jurisprudência do STJ reconhece autonomia entre o crime de fraude à licitação e o de desvio de verbas públicas, afastando a tese de absorção.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.