HC 703596 - DECISAO

HC 703596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais apresentadas pelos impetrantes, o que impede o exame das alegações no writ, haja vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, cabia aos impetrantes juntar os elementos documentais necessários e, por não o terem feito, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Daniel dos Santos Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Inquérito Policial

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Parties

Daniel dos Santos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para comprovação das alegações no habeas corpus
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais apresentadas pelos impetrantes, o que impede o exame das alegações no writ, haja vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, cabia aos impetrantes juntar os elementos documentais necessários e, por não o terem feito, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.