HC 667803 - DECISAO

HC 667803 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo com base em indícios de autoria e participação relevante do paciente em organização criminosa (interceptações telefônicas, elementos de autos conexos, gravidade e multiplicidade de vítimas), demonstrando periculum libertatis e necessidade de proteger a ordem pública; condições pessoais favoráveis e alegações de saúde ou de possibilidade de medidas alternativas não foram suficientes para afastar a cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ausência de debate no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de identidade equivocada do paciente (vulgo "MAMUTE")

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo com base em indícios de autoria e participação relevante do paciente em organização criminosa (interceptações telefônicas, elementos de autos conexos, gravidade e multiplicidade de vítimas), demonstrando periculum libertatis e necessidade de proteger a ordem pública; condições pessoais favoráveis e alegações de saúde ou de possibilidade de medidas alternativas não foram suficientes para afastar a cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ausência de debate no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se