HC 624892 - DECISAO

HC 624892 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o juízo sentenciante examinou em cognição exauriente a alegação de ilicitude das buscas, de modo que o habeas corpus fica prejudicado nos termos da Súmula 648 do STJ, cabendo a discussão da matéria em recurso contra a sentença perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CICERO LOPES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Súmula 648
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

CICERO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das medidas de busca e apreensão por suposta fundamentação baseada em denúncia anônima
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o juízo sentenciante examinou em cognição exauriente a alegação de ilicitude das buscas, de modo que o habeas corpus fica prejudicado nos termos da Súmula 648 do STJ, cabendo a discussão da matéria em recurso contra a sentença perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se