RHC 143988 - DECISAO

RHC 143988 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, por tratar-se de teses já apreciadas no HC n. 650.490/SC, inexistindo modificação do quadro fático ou processual que justificasse reexame na via do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Estelionato Contra Idosa (tentativa), Motivação Por Remissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Estelionato Contra Idosa (tentativa) Motivação Por Remissão

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Parties

RODRIGO DE SOUZA CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do regime inicial com o quantum da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, por tratar-se de teses já apreciadas no HC n. 650.490/SC, inexistindo modificação do quadro fático ou processual que justificasse reexame na via do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado (com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Pedido liminar indeferido.