HC 704066 - DECISAO

HC 704066 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão/decisão impugnada, ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída) e por configurar reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicáveis a vedação prevista na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ; em razão desses vícios, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO ALVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Reiteração De Pedido Súmula 691/stf

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Parties

RODOLFO ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar em mandamus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão/decisão impugnada, ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída) e por configurar reiteração de pedido já apreciado, sendo aplicáveis a vedação prevista na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ; em razão desses vícios, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e reiteração de pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus
  • Publique-se