HC 703647 - DECISAO

HC 703647 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, diante da flagrante ilegalidade da custódia cautelar e da ausência de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não significativa — estimada em 40g — e insuficiência da ausência de residência fixa/trabalho lícito para justificar prisão), o Relator concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando comunicações e providências cabíveis.

Parties
Paciente/impetrado: JOAO VICTOR DE MOURA IGLESIAS; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VICTOR DE MOURA IGLESIAS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 relevância da quantidade de droga para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, diante da flagrante ilegalidade da custódia cautelar e da ausência de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não significativa — estimada em 40g — e insuficiência da ausência de residência fixa/trabalho lícito para justificar prisão), o Relator concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando comunicações e providências cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JOAO VICTOR DE MOURA IGLESIAS
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão