HC 704031 - DECISAO

HC 704031 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de alteração do regime inicial constitui meio inadequado via habeas corpus diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o STJ de apreciar o pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PATRICK DE JESUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prisão Domiciliar Detração Penal

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Parties

PATRICK DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituição de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de alteração do regime inicial constitui meio inadequado via habeas corpus diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o STJ de apreciar o pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.