HC 703829 - DECISAO

HC 703829 - DECISAO

Verificou‑se ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada à primeira vista e há necessidade de exame colegiado do mérito, pelo que, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não merece provimento liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SIMAO FRITZ; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Decisão Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Decisão Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS SIMAO FRITZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de ilegalidade patente para mitigá‑la

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada à primeira vista e há necessidade de exame colegiado do mérito, pelo que, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não merece provimento liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Comunique‑se à origem, dispensando informações.
  • Seja aberta vista ao Ministério Público.