HC 703572 - DECISAO

HC 703572 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na materialidade e em indícios suficientes de autoria, sendo prematura a análise sobre eventual tráfico privilegiado e inadequadas as medidas cautelares diversas diante do risco à ordem pública; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILHER JHONSON DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

WILHER JHONSON DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na materialidade e em indícios suficientes de autoria, sendo prematura a análise sobre eventual tráfico privilegiado e inadequadas as medidas cautelares diversas diante do risco à ordem pública; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.