HC 703508 - DECISAO

HC 703508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações, uma vez que o HC exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo à impetrante juntar os elementos documentais consistentes.

Parties
Paciente: Joceano Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

Joceano Barbosa da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas documentais suficientes no habeas corpus
  2. 2 habeas corpus não admite dilação probatória
  3. 3 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações, uma vez que o HC exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo à impetrante juntar os elementos documentais consistentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.