RHC 147256 - DECISAO

RHC 147256 - DECISAO

Houve indicação de fatos supervenientes à concessão de liberdade provisória (novas condutas delitivas e condenações posteriores) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (como a contemporaneidade) não foram analisadas por esta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO CESAR SANTOS; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Opinante: Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial Liberdade Provisória

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador/órgão Coator

Subprocuradora-Geral da República

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de motivos supervenientes que autorizem nova prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos invocados para a custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve indicação de fatos supervenientes à concessão de liberdade provisória (novas condutas delitivas e condenações posteriores) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (como a contemporaneidade) não foram analisadas por esta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego-lhe provimento)

Orders

  • Nego-lhe provimento
  • Publique-se