HC 698185 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por incidir a orientação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, o juízo de origem motivou a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.
- Parties
- Paciente: RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
- 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por incidir a orientação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, o juízo de origem motivou a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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