HC 703786 - DECISAO

HC 703786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impugnação recai sobre ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; por esse fundamento procedeu ao indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06), Incompetência Do STJ (art. 105, I, "c"), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/06) Incompetência Do STJ (art. 105, I, "c") Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegação de ausência de materialidade do delito e de destinação da droga ao consumo próprio
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impugnação recai sobre ato de juízo de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; por esse fundamento procedeu ao indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.