HC 664218 - DECISAO

HC 664218 - DECISAO

Concedeu-se, em parte, liminar determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto com tornozeleira eletrônica até a conclusão dos PADs; como essa medida foi cumprida (retorno ao regime anterior), o habeas corpus ficou supervenientemente prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABRICIO GUERREIRO COLARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +1 more

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Parties

FABRICIO GUERREIRO COLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por suposta prática de falta grave
  2. 2 Caracterização de crime doloso extramuros como falta grave
  3. 3 Necessidade de instauração de PAD para apuração e punição de falta grave (Súmula 533/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em parte, liminar determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto com tornozeleira eletrônica até a conclusão dos PADs; como essa medida foi cumprida (retorno ao regime anterior), o habeas corpus ficou supervenientemente prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de Habeas Corpus para determinar que o paciente retorne ao regime semiaberto com tornozeleira eletrônica até a apuração das faltas (ratificando a liminar)
  • Julgo prejudicado este habeas corpus