HC 700809 - DECISAO

HC 700809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não inaugurando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Instância De Origem, Sem Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Sobrestamento De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Instância De Origem, Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Pedido de sobrestamento de julgamento de apelação criminal para apresentação de prova documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não inaugurando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.