HC 703181 - DECISAO

HC 703181 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, apesar da regra de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o Tribunal examinou e constatou fundamentação concreta do Tribunal a quo para a fixação do regime fechado (uso de arma/simulacro, participação de adolescente, maior reprovabilidade e ousadia), não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE ANDRADE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

VITOR HUGO DE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 confronto entre fundamentação concreta e alegação de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, apesar da regra de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, o Tribunal examinou e constatou fundamentação concreta do Tribunal a quo para a fixação do regime fechado (uso de arma/simulacro, participação de adolescente, maior reprovabilidade e ousadia), não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se