HC 547975 - DECISAO

HC 547975 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem consignaram que as interceptações telefônicas foram previamente autorizadas e fundamentadas nos autos do processo apenso (n. 0007868-20.2017.8.26.0071), afastando-se a nulidade pretendida; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENATO DE PAULA MARCELINO; Corréu: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Corréu: WILLIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Da Árvore Envenenada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Da Árvore Envenenada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Paciente

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Corréu

WILLIAN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de autorização judicial contemporânea ou antecedente
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas de interceptações telefônicas
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem consignaram que as interceptações telefônicas foram previamente autorizadas e fundamentadas nos autos do processo apenso (n. 0007868-20.2017.8.26.0071), afastando-se a nulidade pretendida; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.