HC 703636 - DECISAO

HC 703636 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade (e existindo manifestação do Ministério Público favorável à homologação e conversão da prisão), a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e normas internas do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM JUSTINO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAQUIM JUSTINO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade (e existindo manifestação do Ministério Público favorável à homologação e conversão da prisão), a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e normas internas do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.