HC 703935 - DECISAO

HC 703935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO LOPES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS RODRIGO LOPES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de reavaliação da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ mesmo diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.