HC 703722 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VANILDO EZI GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
VANILDO EZI GOMES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 exigência de decisão do tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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