RHC 156401 - DECISAO

RHC 156401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (condução de 195kg de maconha em associação com outros, transporte de duas crianças, ausência de prova de vínculo local ou ocupação lícita), e por entendimento consolidado do STJ a dosimetria e o regime não são passíveis de reexame em habeas corpus quando cabível recurso de apelação; portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto No STJ Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar dosimetria e regime em habeas corpus após sentença e interposição de apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (condução de 195kg de maconha em associação com outros, transporte de duas crianças, ausência de prova de vínculo local ou ocupação lícita), e por entendimento consolidado do STJ a dosimetria e o regime não são passíveis de reexame em habeas corpus quando cabível recurso de apelação; portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.