HC 692266 - DECISAO

HC 692266 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, deferiu o direito de recorrer em liberdade e teve expedição e cumprimento de alvará de soltura em 24/9/2021, tornando a matéria sem objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, deferiu o direito de recorrer em liberdade e teve expedição e cumprimento de alvará de soltura em 24/9/2021, tornando a matéria sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.