HC 656674 - DECISAO

HC 656674 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada, pois não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (laudos periciais, interceptações, provas técnicas e prova oral) e concluiu que o veredicto do Júri encontra lastro nas provas, e a dosimetria foi fundamentada de forma idônea dentro da discricionariedade vinculada; não obstante, de ofício o órgão relator ajustou a pena do paciente para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS; Apelante: Nathan; Apelante: Marival; Vítima: Carlos Elmir Pinto de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto À Fixação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (hearsay), Art. 593, III, "d", CPP, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (hearsay) Art. 593, Iii, "d", CPP Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS

Paciente

Nathan

Apelante

Marival

Apelante

Carlos Elmir Pinto de Miranda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto À Fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 veredicto do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 suficiência da prova baseada em testemunho indireto/hearsay

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada, pois não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (laudos periciais, interceptações, provas técnicas e prova oral) e concluiu que o veredicto do Júri encontra lastro nas provas, e a dosimetria foi fundamentada de forma idônea dentro da discricionariedade vinculada; não obstante, de ofício o órgão relator ajustou a pena do paciente para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.