HC 703627 - DECISAO

HC 703627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova idônea (apreensões, depoimentos, admitidos 'vapores', rádios, arma), a existência de vínculo estável e permanente e a dosimetria adotada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o redutor do art. 33, §4º foi inaplicável e não é possível substituir regime ou pena por restritivas dado o quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS MELO; Paciente: ELIZANDRA CRISTINA RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS MELO

Paciente

ELIZANDRA CRISTINA RANGEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vínculo estável e permanente para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova idônea (apreensões, depoimentos, admitidos 'vapores', rádios, arma), a existência de vínculo estável e permanente e a dosimetria adotada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o redutor do art. 33, §4º foi inaplicável e não é possível substituir regime ou pena por restritivas dado o quantum da pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.