HC 703566 - DECISAO

HC 703566 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANA ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Corréu: Luiz Henrique de Felippe Valente; Corréu: André Rebequi Bispo; Corréu: Maurício Carlos Zanlorensi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispêndencia, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispêndencia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

LUCIANA ARAUJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Luiz Henrique de Felippe Valente

Corréu

André Rebequi Bispo

Corréu

Maurício Carlos Zanlorensi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela custódia preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.