HC 703929 - DECISAO

HC 703929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade da decisão singular; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS SANCHES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS SANCHES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade da decisão singular; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.