HC 703317 - DECISAO

HC 703317 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ausência de intimação e participação da AGEMG não foi discutida na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; por esse motivo, foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1013319001731-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Advocacia Geral Do Estado De Minas Gerais (agemg), Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Advocacia Geral Do Estado De Minas Gerais (agemg) Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1013319001731-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e de participação da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
  2. 2 possibilidade de nulidade ex officio dos atos de primeiro e segundo graus
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ausência de intimação e participação da AGEMG não foi discutida na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; por esse motivo, foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.