HC 691144 - DECISAO

HC 691144 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas na não recuperação dos bens, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se violação à Súmula 443/STJ ao majorar a pena na terceira fase apenas pelo número de majorantes; aplicou-se, assim, a fração de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, e, por vedação de motivação por gravidade abstrata, foi fixado regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AILTON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0027607-39.2016.8.26.0224); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Súmula 443/stj

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Parties

AILTON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0027607-39.2016.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 quantificação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime baseada apenas na não recuperação dos bens, fixou-se a pena-base no mínimo legal e reconheceu-se violação à Súmula 443/STJ ao majorar a pena na terceira fase apenas pelo número de majorantes; aplicou-se, assim, a fração de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, e, por vedação de motivação por gravidade abstrata, foi fixado regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.
  • Abrandar o regime inicial de desconto da pena para o semiaberto.