HC 703052 - DECISAO

HC 703052 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide óbice proces­sual pela Súmula 691/STF quanto ao conhecimento do writ contra decisão monocrática de relator, e, subsidiariamente, porque não há teratologia na decisão de origem que apresentou motivações plausíveis para manutenção da prisão preventiva (materialidade, flagrante, declarações/indícios de participação em homicídio, vínculo com facção e risco de reiteração delitiva), além de que o delito envolve violência, impedindo a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318‑A do CPP.

Parties
Paciente: GLEICY HENGEN DA ROSA; Relator (instância De Origem): Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Reiteracão Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

GLEICY HENGEN DA ROSA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Relator (instância De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de envolvimento em homicídio e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar a mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide óbice proces­sual pela Súmula 691/STF quanto ao conhecimento do writ contra decisão monocrática de relator, e, subsidiariamente, porque não há teratologia na decisão de origem que apresentou motivações plausíveis para manutenção da prisão preventiva (materialidade, flagrante, declarações/indícios de participação em homicídio, vínculo com facção e risco de reiteração delitiva), além de que o delito envolve violência, impedindo a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318‑A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.