HC 703586 - DECISAO

HC 703586 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão estadual que denegou a ordem). Subsidiariamente analisada, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma com numeração suprimida e 13 munições, da conduta praticada durante cumprimento de pena em regime aberto, da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO ROMEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

FELIPE GUSTAVO ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Verificação do periculum libertatis e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão estadual que denegou a ordem). Subsidiariamente analisada, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma com numeração suprimida e 13 munições, da conduta praticada durante cumprimento de pena em regime aberto, da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.