HC 703771 - DECISAO

HC 703771 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, e em observância à jurisprudência que evita supressão de instância, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, remanescendo as questões para exame no mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA PEREIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar Para Mães De Menores De 12 Anos, Livramento Condicional, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Para Mães De Menores De 12 Anos Livramento Condicional +1 more

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Parties

BIANCA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime por falta grave
  3. 3 aplicabilidade de falta grave ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, e em observância à jurisprudência que evita supressão de instância, o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, remanescendo as questões para exame no mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.