HC 703597 - DECISAO

HC 703597 - DECISAO

O STJ inicialmente reconhece que, em regra, não deve conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador para evitar supressão de instância, mas, diante da não apreciação da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem e da configuração de negativa de prestação jurisdicional, concede de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário; liminar indeferida quanto à concessão imediata do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 22366706-32.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Com Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Estadual Aprecie O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem para concessão do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator do HC n. 22366706-32.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Com Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Com Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Estadual Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal do réu
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ inicialmente reconhece que, em regra, não deve conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador para evitar supressão de instância, mas, diante da não apreciação da matéria pelo colegiado do Tribunal de origem e da configuração de negativa de prestação jurisdicional, concede de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual aprecie o mérito do habeas corpus originário; liminar indeferida quanto à concessão imediata do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem para concessão do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.