HC 703621 - DECISAO

HC 703621 - DECISAO

O STJ entendeu não ser o caso de conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALTO VELOSO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 217 a Do Código Penal

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Parties

ADALTO VELOSO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser o caso de conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.