HC 683317 - DECISAO

HC 683317 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria da pena, fixada em 2 anos e 1 mês de detenção, encontra-se amparada na discricionariedade motivada do julgador, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias do crime; foi reconhecido o decote das valorações genéricas referentes à conduta social e ao comportamento da vítima, não se comprovando os requisitos do §4º do art. 129 do Código Penal, e confirmou-se que a aplicação da agravante do art. 61, II, f não configura bis in idem em face da Lei 11.340/06; mantido o valor de danos morais de R$ 3.000,00.

Parties
Paciente/apelante/réu: JOÃO MIRANDA NETO; Ofendida/vítima: Liliane de Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Art. 129, §9º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Art. 129, §9º Do Código Penal

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Parties

JOÃO MIRANDA NETO

Paciente/apelante/réu

Liliane de Silva

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 decote de circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima)
  3. 3 bis in idem quanto à aplicação do art. 61, II, alínea f, e Lei nº 11.340/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria da pena, fixada em 2 anos e 1 mês de detenção, encontra-se amparada na discricionariedade motivada do julgador, com fundamentação concreta quanto à culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias do crime; foi reconhecido o decote das valorações genéricas referentes à conduta social e ao comportamento da vítima, não se comprovando os requisitos do §4º do art. 129 do Código Penal, e confirmou-se que a aplicação da agravante do art. 61, II, f não configura bis in idem em face da Lei 11.340/06; mantido o valor de danos morais de R$ 3.000,00.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.