RHC 134925 - DECISAO

RHC 134925 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, houve superveniente perda de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS NATALINO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda De Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda De Objeto

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Parties

LUCAS NATALINO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, houve superveniente perda de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.