HC 704182 - DECISAO

HC 704182 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida carecia de fundamentação concreta que demonstrasse a contemporânea imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a mera referência à gravidade abstrata do crime e a quantidade de entorpecente apreendida, sem elementos individualizadores do periculum libertatis, não autorizam a manutenção da custódia, razão pela qual se concede a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SIDNEY OLIVEIRA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SIDNEY OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 separação entre gravidade abstrata do delito e demonstração de periculum libertatis
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida carecia de fundamentação concreta que demonstrasse a contemporânea imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a mera referência à gravidade abstrata do crime e a quantidade de entorpecente apreendida, sem elementos individualizadores do periculum libertatis, não autorizam a manutenção da custódia, razão pela qual se concede a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.