HC 703554 - DECISAO

HC 703554 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais (decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o recálculo da pena e a guia de execução penal), o que torna impossível examinar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do dever de instrução documental do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO CHREPUSSI ROSEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo De Execução: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência Em Crime Hediondo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Em Crime Hediondo

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Parties

MURILO CHREPUSSI ROSEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente No Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução documental do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade dos percentuais de 40% e 60% do art.112 da LEP quanto à reincidência em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de análise do pedido de retificação de cálculo das penas sem a juntada de decisão de primeiro grau e guia de execução penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais (decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o recálculo da pena e a guia de execução penal), o que torna impossível examinar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do dever de instrução documental do habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.